2021-09-24T15:17:02+00:0010/06/2020|
O SINAVAL tomou conhecimento da aprovação na Câmara dos Deputados no dia 9 de junho, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria dos Deputados Mauro Benevides e André Figueiredo Filho, ambos do PDT/CE, que "cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso Nacional", nos termos do Decreto Legislativo no. 6 de 2020. Essa fonte de recursos será constituída pelo saldo do superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2019, de diversos fundos públicos que o PLC relaciona, dentre os quais o FMM-Fundo da Marinha Mercante.
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