Reintegra no setor naval: STJ acerta ao reconhecer equiparação à exportação, mas impõe filtro que exige cautela empresarial
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 2.045.403 e 2.094.366, reconheceu que atividades do setor naval podem ser enquadradas, para fins de fruição do Reintegra, como operações equiparadas à exportação. Leia mais