Benefício é aplicável às aquisições de NTs novos cujos contratos sejam celebrados até 31 de dezembro de 2026 e que entrem em operação na atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados ou de derivados de gás natural a partir de janeiro de 2027
O governo encaminhou ao Congresso, nesta segunda-feira (15), uma medida provisória que amplia o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil. A MP aumenta em R$ 800 milhões o limite de renúncia fiscal estabelecido pela Lei 14.871/2024, que trata do incentivo destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
O benefício, que hoje tem o teto de R$ 1,6 bilhão, é aplicável às aquisições de navios-tanque novos cujos contratos sejam celebrados até 31 de dezembro de 2026 e que entrem em operação na atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural a partir de 1º de janeiro de 2027.
A MP 1.315/2025, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), altera a redação do artigo 1º da lei vigente. De acordo com o texto, o governo federal poderá, por meio de decreto, autorizar quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos empregados nas atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo, produzidos no Brasil.
Essa autorização deve seguir os índices mínimos de conteúdo local definidos por ato do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), adquiridos a partir da data de publicação do decreto, destinados ao ativo imobilizado de pessoa jurídica e sujeitos a desgaste pelo uso, por causas naturais ou por obsolescência normal.
A depreciação acelerada foi favorável à viabilidade econômica do projeto dos 4 primeiros petroleiros, classe Handy, do programa de ampliação e renovação da frota da Transpetro (TP25), que prevê um total de 25 navios. A abertura das propostas do segundo edital, para contratação de oito navos gaseiros, está prevista para ocorrer na próxima semana.
