A Câmara de Niterói começou a analisar projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que permite que empresas do setor naval na cidade possam parcelar os seus débitos com a prefeitura. Trata-se de um programa de recuperação fiscal através de descontos e parcelamentos. A proposta deverá ser colocada em votação na próxima semana.
Segundo o texto da ementa do projeto, dispõe sobre a transação de créditos tributários devidos por contribuintes. “Considerando o histórico da indústria naval no município, dada sua importância para a circulação de receita, geração de emprego e renda, aliado ao histórico de dificuldades de débitos do setor”, explicou a justificativa da mensagem. Além da recuperação de ativos pela prefeitura, também a regularização das empresas.
De acordo ainda com a proposta, o potencial arrecadatório é de mais de R$ 300 milhões. Pelo texto, fica autorizada a transação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, referentes ao IPTU, Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo e ISSQN. Quem possuir transação ou parcelamento em curso poderá requerer adesão também.
As empresas poderão escolher as seguintes opções de descontos sobre multas e juros: 100% de desconto para o pagamento à vista e 90% de desconto para pagamento parcelado em até 240 parcelas.
Os benefícios previstos serão concedidos aos contribuintes que, dentro do prazo de 120 dias. Quando se tratar de empresa com recuperação judicial ou falência deferida, o parcelamento poderá ser concedido em até 180 parcelas.
Para o líder do Governo na Câmara, Binho Guimarães, a proposta vai ajudar o setor a se recuperar.
Para o líder do Governo na Câmara, Binho Guimarães, a proposta é fundamental ao setor naval/Divulgação
“Essa lei é fundamental ao setor. Ela é capaz de garantir regularidade fiscal às empresas, que passam a ter melhor capacidade de contratação, melhor fluxo de caixa e significativa economia do montante devido. Na última década, o setor sofreu bastante com uma política de construções que priorizava acordos no exterior. Com a retomada da diretriz da produção nacional, aliada ao importante investimento que vem sendo feito pela prefeitura na dragagem do canal de São Lourenço, é importante garantir a regularidade fiscal para essas empresas, fazendo com que elas possam celebrar novos contratos”, explicou o vereador.
“Com isso, teremos a engrenagem funcionando para gerar milhares de empregos e desenvolvimento regional, além de, obviamente, recuperar recursos para os cofres do município”, observou Binho.
A proposta seria votada em primeira discussão na última quarta-feira, 03, mas, não foi apreciada.
