Após adiamentos recentes, comissão aprovou relatório apresentado em agosto favorável ao texto para Brasil aderir à Convenção para reciclagem segura e ambientalmente adequada de navios, de 2009
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o parecer favorável à aprovação do texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira. O relatório do projeto de decreto legislativo (PDL) 557/2026, que trata da adesão, foi apresentado no último dia 19 de agosto pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator da matéria na comissão.
O parecer foi aprovado hoje após a leitura pelo deputado Bebeto (PP-RJ) na 38ª reunião extraordinária deliberativa. O parlamentar lembrou que o relatório destacou que a matéria foi amplamente analisada na esfera do Poder Executivo, contando com parecer favorável do grupo técnico interministerial coordenado pela Comissão Coordenadora para os Assuntos da IMO (CCA-IMO), com a participação dos ministérios de Portos e Aeroportos (MPor), da Defesa (Marinha do Brasil), do Meio Ambiente, do Trabalho e Emprego (MTE), da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), além da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
No documento, o relator entendeu que essa avaliação atestou a plena oportunidade e conveniência do instrumento para o interesse público nacional. “Ante o exposto e considerando a relevância da matéria para o fortalecimento da infraestrutura de transportes, da sustentabilidade marítima e da indústria naval brasileira, meu voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 557/2026”, concluiu AJ Albuquerque em seu parecer.
A apreciação da matéria havia sido adiada em sessões da comissão realizadas em setembro e na semana passada. No dia 2 de setembro, os parlamentares da comissão entraram em acordo para postergar a apreciação dessa e de outras pautas devido à falta de quórum. Na última quarta-feira (28/10), o adiamento ocorreu devido à ausência do relator.
O texto do PDL foi encaminhado no último dia 19 de junho às comissões de Viação e Transportes (CVT), Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A matéria foi recebida pelas três comissões entre os dias 19 e 22 de junho e tramita com regime de urgência. Albuquerque foi designado relator da CVT no dia 1º de julho. Em 19 de agosto, o relator da adesão à HKC na CVT apresentou parecer pela aprovação.
O PDL 557/2026 é importante para as atividades de desmantelamento e para o fortalecimento da cadeia de reciclagem no país. A Hong Kong Convention (HKC), adotada em 2009 pela Organização Marítima Internacional (IMO) entrou em vigor no dia 26 de junho de 2025. O texto da Convenção foi submetido pelo poder executivo ao Congresso no dia 22 de outubro de 2025, para fins de adesão brasileira. Em maio de 2026, foi aprovado o parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), apresentado pelo deputado relator, marcel van Hattem (Novo-RS)
A convenção trata do estabelecimento de regras sobre o manejo de substâncias perigosas, a melhoria das condições de trabalho e ambientais nos estaleiros de desmantelamento, além da implementação de mecanismos de fiscalização e certificação. Ela prevê a aplicação das regras a embarcações com arqueação bruta (AB) superior a 500. Não há previsão do número de navios brasileiros impactados, em razão de diferenças quanto ao tamanho das embarcações contempladas pelo acordo internacional e pela legislação brasileira, em discussão no Congresso, por meio do projeto de lei 1.584/2021.
