Acordo estabelece regras para o desmonte de embarcações e a proteção de trabalhadores e do meio ambiente.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 557/26, que contém a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios (HKC). A matéria será enviada ao Senado.
A convenção, de 2009, pretende estabelecer regras globais e vinculantes para disciplinar a atividade de desmontagem e reciclagem de embarcações ao final de sua vida útil. O objetivo é promover padrões mais elevados de segurança e saúde ocupacional para os trabalhadores do setor e preservar o meio ambiente marinho e costeiro.
Obrigações
O texto impõe obrigações tanto aos armadores quanto aos países e às instalações de reciclagem de navios, entre as quais:
- obrigatoriedade de realizar inventário de materiais potencialmente perigosos a bordo das embarcações;
- elaboração de plano de reciclagem do navio específico para cada operação; e
- exigência de que o desmonte ocorra exclusivamente em instalações devidamente autorizadas e auditadas pelas autoridades competentes.
Segundo a mensagem que encaminhou a convenção, estima-se que mais de 15 mil navios serão reciclados em todo o mundo na próxima década, movimentando mais de 600 milhões de toneladas de aço e materiais reaproveitáveis. Atualmente, grande parcela dessas atividades concentra-se no Sul da Ásia.
“Ao ratificar a convenção, o Brasil se credencia internacionalmente e estabelece a segurança jurídica necessária para atrair investimentos privados na criação de estaleiros verdes e centros de reciclagem segura”, diz a mensagem.
