Lei 9.432/1997

Agentes dialogam com parlamentares para garantir manutenção dos benefícios do regime tributário especial

O secretário Nacional de hidrovias e navegação, Dino Antunes Batista, defendeu a manutenção do Registro Especial Brasileiro (REB) no texto da Reforma Tributária (PLP 68/2024), que tramita no Congresso. Leia mais

Frente parlamentar tenta aprovar prorrogação do AFRMM ainda em 2024

Texto aprovado no Senado, que prevê vigência da não incidência do adicional até 2031, retornou para apreciação na Câmara dos Deputados após modificações. Leia mais