O governo estuda estender a isenção fiscal das emissões de títulos de dívida, como debêntures, destinadas a financiar projetos de infraestrutura. A mudança contemplaria a inclusão de obras nos setores de educação e saúde, além de abrir espaço para captações no segmento de petróleo e gás, o que beneficia principalmente a Petrobras. A ampliação dos setores isentos de imposto deve contemplar também os fundos de participação em infraestrutura (FIP-IE).
A alteração não passa por ajustes na lei e depende apenas de um decreto, que contou com uma proposta interministerial encaminhada para a presidente Dilma Rousseff, conforme apurou o Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor. Procurado, o Ministério da Casa Civil informou, via assessoria de imprensa, que não recebeu proposta de mudança no decreto nº 7.603, que trata dos setores considerados prioritários pelo governo.
As debêntures de infraestrutura possuem isenção de imposto de renda para investidores estrangeiros e pessoas físicas no país, e alíquota reduzida para pessoas jurídicas. Desde 2011, 85 projetos conseguiram autorização do governo para captar recursos no mercado. Até o momento, porém, houve apenas 11 emissões, com um volume total da ordem R$ 4,5 bilhões. Muito abaixo da necessidade de investimentos em infraestrutura do país, estimada em R$ 133 bilhões por ano até 2017.
O decreto que regulamenta o benefício fiscal das debêntures de infraestrutura previsto na Lei nº 12.431 contempla atualmente sete setores: logística e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações, radiodifusão, saneamento básico e irrigação.
A extensão da isenção de impostos na captação de recursos destinados a obras de educação e saúde deve contribuir para viabilizar as parcerias público-privadas (PPP). Com o ganho fiscal, as empresas responsáveis pela construção de escolas ou hospitais, por exemplo, poderiam captar recursos de investidores a custos menores.
Foi o que ocorreu nas primeiras ofertas de debêntures incentivadas. Empresas como a distribuidora de gás natural Comgás e as concessionárias de rodovias Autoban e Ecovias captaram recursos pagando uma taxa de juros equivalente à dos títulos públicos. Ou seja, o investidor tem concordado em “dividir” benefício fiscal com as empresas.
O novo decreto que regulamenta as debêntures de infraestrutura também deve tornar mais claro que projetos nas áreas de petróleo e gás, eletricidade e biocombustíveis podem captar recursos com a isenção de impostos.
A principal beneficiada pela medida é a Petrobras, que tem um plano bilionário de investimentos nos próximos anos e dependerá de todas as alternativas possíveis de captação de recursos. Pelas regras atuais, a estatal só poderia emitir debêntures incentivadas para obras destinadas a projetos de logística, como dutos de transporte de combustíveis, ou em energia, como usinas térmicas. Segundo fontes, a Petrobras já vem sondando bancos para avaliar uma captação com a emissão de debêntures, o que não ocorre desde 2002.
Desde a entrada em vigor, a lei que concedeu isenção fiscal para as debêntures de infraestrutura passou por duas mudanças. Na primeira, tornou mais claras as regras para permitir que os recursos captados pudessem ser usados para pagar despesas contraídas antes da emissão. Neste ano, o governo atendeu a um pedido de agentes de mercado e incluiu os fundos de recebíveis (Fidc) entre os instrumentos que podem ser usados nas captações de recursos com isenção de IR.
Embora o benefício fiscal se estenda aos estrangeiros, a avaliação de especialistas é que a demanda pelas debêntures se concentre no país, em razão da volatilidade cambial e da concorrência com os títulos públicos. Os papéis do governo também contam com isenção de IR para investidores de fora do país e desde maio voltaram a ter isenção do imposto sobre operações financeiras (IOF).
