Por causa do fraco crescimento da economia previsto para 2015, de apenas 0,8%, o governo reduziu sua estimativa de receita primária total da União para o próximo ano em R$ 30,7 bilhões, de acordo com o novo Anexo de Metas Fiscais, que foi encaminhado ao relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), na quinta-feira passada. Mesmo assim, a arrecadação ainda ficará maior do que a previsão inicial que consta da proposta orçamentária, como proporção do PIB. Antes, ela correspondia a 25,46% do PIB. Agora, a 25,99% do PIB – um aumento de 0,53 ponto percentual do PIB. Isto sinaliza que o governo deverá mesmo elevar impostos para fechar suas contas em 2015.
A proposta de Orçamento para o próximo ano, elaborada em agosto com base em um crescimento de 3%, projetava receita bruta total de R$ 1,465 trilhão, o que correspondia a 25,46% de um PIB estimado pelo governo em R$ 5,756 trilhões. A nova previsão do governo é de receita de R$ 1,435 trilhão, ou 25,99% de um PIB estimado em R$ 5,523 trilhões.
A despesa primária total da União (inclui as transferências para Estados e municípios) foi mantida no mesmo valor, em R$ 1,379 trilhão. Em proporção do PIB, no entanto, ela aumentará muito. Na proposta orçamentária, ela foi estimada em 23,96%. Agora, ela subiu para 24,98% do PIB – uma elevação de um ponto percentual do PIB. As mudanças feitas pelo governo na LDO mostram que o ajuste das contas públicas será feito apenas com a redução da meta de superávit primário do setor público de 2% do PIB para 1,2% do PIB e com a elevação da carga tributária, sem a necessidade de um contingenciamento das dotações orçamentárias em fevereiro.
Só haverá necessidade do contingenciamento se os parlamentares elevarem a previsão de receita da União para acomodar as suas emendas, o que certamente acontecerá. O parecer preliminar do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator de receitas da Comissão Mista de Orçamento, aumentou em R$ 21,2 bilhões a estimativa de arrecadação da União no próximo ano. Pimenta já informou, no entanto, que fará uma mudança em seu parecer, em virtude dos novos parâmetros da LDO. Mesmo assim, o contingenciamento de fevereiro não será necessário porque o Orçamento de 2015 não será aprovado neste ano, ficando, na melhor das hipóteses, para março.
A proposta original da LDO para 2015, apresentada pelo governo em abril deste ano, previa uma meta de superávit primário do governo central (que compreende o Tesouro, a Previdência e o Banco Central) de, no mínimo, R$ 114,7 bilhões, o que correspondia a 2% do PIB. O governo poderia, no entanto, reduzir esse valor em R$ 28,7 bilhões por conta dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o que resultaria em um superávit mínimo de R$ 86 bilhões ou 1,5% do PIB. A previsão era de que o superávit de Estados e municípios seria de R$ 28,7 bilhões ou 0,5% do PIB.
A nova versão da LDO, já elaborada sob a orientação dos futuros ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, prevê superávit do governo central de R$ 55,3 bilhões, o equivalente a 1% do PIB. A estimativa é que os Estados e municípios farão R$ 11 bilhões ou 0,2% do PIB. O novo texto da LDO encaminhado ao senador Vital diz que caso a estimativa de superávit primário prevista no âmbito estadual e municipal não se verifique, “a mesma será compensada pelo governo federal, de forma a atingir a meta para o setor público consolidado de R$ 66,3 bilhões”.
Na prática, o governo acabou com o desconto dos investimentos do PAC, pois o texto da lei não fixará mais a meta cheia, com a possibilidade do abatimento – ou seja, não haverá mais a banda fiscal. A meta para o setor público fixada no substitutivo apresentado pelo senador Vital do Rêgo, na noite de sexta-feira, é de R$ 66,3 bilhões ou 1,2% do PIB, ou seja, já é a meta efetiva, que o governo irá perseguir. Houve, portanto, uma redução de 0,5 ponto percentual do PIB na meta efetiva do governo central prevista na primeira versão da LDO e de 0,3 ponto percentual do PIB na meta de Estados e municípios.
Como antecipou o Valor PRO, o serviço de informação em tempo real do Valor, o novo texto da LDO diz que as estimativas para 2015 utilizadas na preparação no anexo de metas fiscais “baseiam-se nas projeções de mercado, como apurado pelo relatório Focus do Banco Central”.
O governo adverte que, “como qualquer estimativa, as projeções de mercado para os próximos três anos são sujeitas a fortes revisões, com base na evolução efetiva da economia”. Neste sentido, “na medida em que a política econômica do governo promova a recuperação do crescimento do PIB, com controle da inflação e estabilidade fiscal, as projeções de mercado poderão se mostrar mais favoráveis”.
O parecer de Vital, que será votado nesta semana pela Comissão Mista de Orçamento, torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União no exercício de 2014 – o que é chamado de “orçamento impositivo”. Esta regra já valeu neste ano e é objeto de uma proposta de emenda constitucional que está para ser votada pela Câmara. O parecer de Vital estabelece que a metade do valor das emendas individuais será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O relator da LDO propôs também a criação de um cadastro para consulta centralizada de obras e serviços de engenharia custeados com recursos públicos federais consignados na lei orçamentária anual. O governo terá que fazer uma consolidação de todas as informações sobre essas obras em um cadastro disponível para consulta na internet.
A LDO terá que ser aprovada ainda neste ano, pois ela estabelece quanto o governo poderá gastar, em cada rubrica, até a aprovação da lei orçamentária de 2015.
