O advogado Osvaldo Agripino critica duramente recente mudança, pela qual a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ficou subordinada à Secretaria Especial de Portos (SEP). “O Brasil, que tanto gosta de imitar os Estados Unidos, deveria ter seguido a linha do governo de Washington. Marinha Mercante é algo maior, ligado à soberania política e à receita de fretes e o tema acabou vinculado a um ministério de portos, que, com todo o respeito, tem espectro mais limitado do que o Ministério dos Transportes”, disse.
Agripino, que é pós-doutor em regulação por Harvard, lembra que, em 1960, o Brasil era responsável por 1,2% do comércio mundial, e hoje está restrito a menos de 1%. A falta de navios próprios pode ser uma das causas dessa queda. Segundo Agripino, há denúncias de cobranças de até 20 itens acoplados aos fretes, como “demourrage” – atrasos causados pelos portos – exagerado. Quanto a Terminal Handling Charges (THC) – uma taxa de estiva – diz Agripino que o armador recebe indevidamente esse valor, paga uma parte aos terminais e fica com a sobra, indevidamente, sem declarar o lucro extra às autoridades.
O jurista estudou 15 modelos e que garante que não há saída exceto a regulação. No Brasil, mesmo que o governo não crie política de transporte, Agripino acha que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem a obrigação de agir contra o que chama de cartel dos transportadores internacionais. “Temos debilidade institucional, o que causa preços altos e baixa qualidade de serviço dos gigantes mundiais da navegação”, frisa.
Lembra Agripino que, de seus contatos com a Antaq, ficou a impressão de que a agência teme que tais armadores abandonem o Brasil e deixem o país sem ter como exportar e importar. Garante que em nenhum país a regulação afastou os armadores internacionais, que estão à cata apenas de lucros. Lembra ainda que o o Brasil é líder mundial em pagamento de “demourrage” e em ações na justiça contra tais cobranças. Frisa que os juízes, em geral, não têm conhecimento para discernir com clareza sobre a intrincada questão.
Como prova de abuso, Agripino cita que, para poder exportar, a gigante Brasil Foods foi obrigada a aceitar cláusula pela qual qualquer multa cobrada aos armadores teria de ser paga pela empresa: “O Brasil está na mão dos estrangeiros”, frisa. Em breve, Agripino lançará seu livro Direito Portuário e a Nova Regulação, com a tese de que custos não serão reduzidos se não houver regulação das companhias estrangeiras de navegação. Cortar custos era a meta da lei dos portos, a 12. 815 de 2013.
