Conteúdo local, cessão onerosa, meio ambiente, gás e agências reguladoras estão entre as matérias
O Congresso Nacional realizou na segunda-feira (5/2) a sessão solene de abertura do ano legislativo, presidida pelo senador Eunício Oliveira. Na mensagem do presidente Michel Temer lida pelo primeiro-secretário da Câmara, deputado Fernando Giacobo, foi a confiança no Brasil, a superação da crise, a queda na inflação e a retomada do crescimento com o recuo do desemprego. A cerimônia marcou a retomada dos trabalhos na 55ª legislatura, que terá diversas pautas na área de petróleo e gás:
Conteúdo local
Pelo menos três matérias tratam do tema. O PL 7401/2017, de autoria do deputado Davidson Magalhães (PC do B-BA), o PLS 2018/2017 do senador Lindbergh Faria (PT-RJ) e o PL 9302/2017 do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), este último surgido na esteira das negociações pela aprovação do Repetro. De forma geral, os projetos dispõem sobre níveis de conteúdo local obrigatórios maiores dos que os definidos nas últimas rodadas na aquisição de bens e serviços para as atividades de petróleo e gás. O conteúdo local esteve no centro das discussões em 2017 e, com a decisão da ANP de adiar para este ano a discussão do índice para contratos já firmados, o assunto promete debates acalorados neste ano.
Gás natural
O substitutivo ao Projeto de Lei 6407/2013, sobre o marco legal para o gás natural, está em tramitação na Comissão de Minas e Energia, mas a falta de consenso entre os deputados travou a aprovação do tema. O principal ponto de discussão, que criou o impasse, é a comercialização do insumo e a criação do mercado livre de gás, uma vez que os estados possuem a prerrogativa de criar as respectivas regulações – entre outros pontos. O PL foi debatido em oito subcomitês temáticos sob o programa Gás para Crescer.
Meio ambiente
Proposto em 2004 pelo deputado Luciano Zica (PT-SP), o PL 3729/2004 visa dar maior segurança jurídica a todo o processo de licenciamento ambiental, definindo regras mais claras e regulamentando a figura do estudo prévio de impacto ambiental. Hoje no setor petróleo diversas atividades estão paralisadas em decorrências de entraves ambientais. Áreas leiloadas na 11ª e 12ª segunda rodadas tiveram seus prazos suspensos pela ANP devido à exigência de avaliações ambientais mais abrangentes, hoje ainda inexistentes.
Produção terrestre
O projeto 4663/2016, do deputado Beto Rosado (PP-RN) visa estimular as atividades de E&P em campos maduros por petroleiras independentes, diante da estratégia da Petrobras, que hoje detém a imensa maioria dos campos terrestres, de reduzir os investimentos nessas áreas e priorizar águas ultraprofundas. A ideia é diversificar o número de agentes nesse segmento para a criação de uma indústria local de E&P terrestre bem como mini refinarias.
Cessão onerosa
O projeto de lei 8939/2017 do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) permite à Petrobras a transferência parcial das áreas sob o regime da cessão onerosa. A venda pode destravar importantes investimentos que a petroleira hoje não teria condições de fazer. O projeto vem se somar à disposição insistente do governo de leiloar o excedente da cessão onerosa este ano mesmo sem ter concluído a revisão do contrato original com a Petrobras.
Agências reguladoras
O PL 6621/2016 (PLS 52/2013) do senador Eunício de Oliveira objetiva unificar as regras de gestão das agências reguladoras e reduzir o aparelhamento político nessas autarquias. Entre as propostas do projeto, está a unificação dos mandatos dos diretores das agências num prazo de cinco anos não coincidentes com mandatos do executivo e legislativo.
