Um projeto de lei apresentado no Senado prevê mudanças no marco regulatório da navegação (Lei 9432/1997) e na lei de criação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O PL 3129/2020, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), traz propostas para incrementar o afretamento de navios a casco nu e visando afastar entraves para o afretamento a tempo de navios estrangeiros, quando não houver navio nacional para atender a demanda. Segundo a autora, as propostas contribuem para aumentar a oferta de navios e dar competitividade do setor.
“Ao retirarmos os entraves para o afretamento a tempo – na ausência de barcos nacionais disponíveis – podemos permitir a redução do custo operacional final das empresas em pelo menos 35%, o que impactará diretamente na redução do valor do frete oferecido aos usuários”, destaca a proposta, considerando que um navio de bandeira estrangeira afretado a tempo por empresa brasileira de navegação (EBN) pode ter um custo operacional inferior ao navio nacional em aproximadamente 50%.
O PL também propõe a eliminação gradativa da cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) por meio de desoneração fiscal, com renúncia total a partir do quinto ano de vigência, da ordem de R$ 2,8 bilhões por ano — arrecadação equivalente à obtida em 2019. Segundo o projeto, o CDFMM deverá estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de financiamento do FMM, em sintonia com a política nacional de transportes, inclusive aprovando um teto de financiamento e priorizando a diversificação dos financiamentos.
O projeto prevê ainda alterações na lei da Antaq (10.233/ 2000), de forma a criar dispositivos que enfatizam o papel da agência em promover a concorrência e evitar práticas anticompetitivas no setor. A proposta define diretrizes gerais para o transporte aquaviário e terrestre relacionadas ao tratamento isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações; a exigência de ações que facilitem a multimodalidade e implantação do documento único no desembaraço das mercadorias e a implantação de um sistema eletrônico para entrega e recebimento de mercadorias, contemplando a multimodalidade.
O texto salienta que a eliminação de entraves ao desenvolvimento da cabotagem é urgente, especialmente diante da pandemia de Covid-19. O PL citou auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgada em março do ano passado, apontando não existir política pública específica de fomento à cabotagem no país. O PL cita ainda nota técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 2018 falando da concentração no mercado de transporte de contêineres por cabotagem.
Em sua justificativa, a senadora sustentou que todas essas propostas pretendem reduzir custos e possibilitar o aumento da frota disponível para a navegação de cabotagem de modo a proporcionar maior agilidade no uso dessa solução logística. “Com intuito de garantir um melhor planejamento, uma alocação mais eficiente e uma maior transparência na alocação dos recursos do FMM é que propomos diretrizes ao conselho diretor (CDFMM), de modo semelhante ao que já existe para os conselhos deliberativos das superintendências regionais no tocante aos fundos de financiamento constitucionais (FNO, FNE e FCO)”, pontuou.
A autora frisou no projeto que, desde meados do ano passado, é aguardado o encaminhamento do ‘BR do Mar’ ao parlamento, seja por meio de medida provisória, seja por meio de projeto de lei. “Como essa MP nunca chegou no parlamento, resolvemos juntar algumas medidas constantes de projetos de nossa autoria, com outras do PL 2.948/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), e mais outras que decorreram de diálogo que tivemos com o setor da navegação e seus embarcadores de carga, além de representantes dos usuários e do setor produtivo”, diz a justificativa do projeto.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse que viu com bons olhos a iniciativa da senadora Kátia, acreditando que, junto ao projeto que o governo pretende encaminhar, agregará ao debate no Congresso. “Quando vemos a senadora Kátia Abreu, que é entusiasta do assunto e tem preocupação com o agronegócio, propondo projeto para tratar de cabotagem, percebemos que já está valendo a pena a provocação que estamos fazendo. Vamos mandar para lá outro projeto e, no final dos contas, haverá um misto do que estamos propondo com que ela está propondo e esse debate dentro da Câmara e do Senado vai resultar na modernização que tanto queremos”, afirmou Freitas, nesta segunda-feira (8), em entrevista por videoconferência à Agência Infra.
