Documento auxilia os agentes regulados no âmbito dos acordos de individualização da produção e na anexação de áreas
A ANP publicou, na última sexta-feira (12/3), um guia para auxiliar os agentes regulados em relação aos critérios de conteúdo local a serem adotados no Acordo e no Compromisso de Individualização da Produção e na Anexação de Áreas nos contratos de E&P de petróleo e gás natural.
O guia trata, inclusive, dos casos de aditamento de contratos vigentes, com foco na redação de cláusulas dos respectivos instrumentos e com a apresentação de diferentes possibilidades conforme os contratos de E&P. O documento está disponível neste link.
O material dá suporte ao entendimento e à aplicação da Resolução ANP nº 833/2020, em vigor desde 1º de dezembro de 2020. A resolução permite que as partes elejam a cláusula de conteúdo local de um dos contratos envolvidos para a etapa de desenvolvimento da produção. Ou seja, em caso de jazidas compartilhadas (áreas sob dois regimes regulatórios distintos), o operador poderá escolher qual contrato mais lhe apetece.
Segundo a ANP, a medida simplifica procedimentos, diminui custos regulatórios para os agentes regulados e custos administrativos para a agência reguladora, aumenta a segurança jurídica e reforça a atratividade dos contratos de E&P no Brasil.
