Além de emendas de interesse da Petrobras, relator incorporou no texto PL sobre a autonomia financeira da PPSA
A Câmara dos Deputados despachou para o Senado Federal um pacote de medidas que atendem à Petrobras e à Pré-sal Petróleo (PPSA), incluídas em um projeto de lei que tratava inicialmente da política de conteúdo local.
Sob relatoria de Kiko Celeguim (PT/SP), o PL 3337/2024 possibilita a transferência de excedentes de conteúdo local. O relator incluiu outras quatro medidas:
- Redução de royalties para o piso previsto na Lei do Petróleo, de 5%, em troca de aumento de aquisições no mercado nacional;
- Incorporação da MP 1255, da depreciação acelerada de navios-tanque construídos no Brasil;
- Possibilidade de renovação dos contratos de partilha de produção, proposta que partiu da Petrobras;
- Medidas para assegurar a remuneração da PPSA, estatal do pré-sal, responsável pela comercialização de óleo e gás da União;
O objetivo é permitir que compras feitas no Brasil além das obrigações de um contrato sejam contabilizadas em outro, dando mais flexibilidade aos operadores.
Uma emenda incluída por Celeguim e que atende entidades industriais, como a Abimaq (máquinas e equipamentos), estipula que a transferência poderá ser feita apenas entre ambientes (marítimos ou em terra), fases (exploração ou produção) e grupos de encomendas (poços, sistemas de produção e de coleta e escoamento).
Em acordo com o governo, foi incluída a possibilidade de redução de royalties dos contratos de concessão da Rodada Zero para até 5%, o mínimo previsto atualmente na Lei do Petróleo, “como incentivo a investimentos em conteúdo local”. Se aprovada, medida ainda será regulamentada.
E a possibilidade de renovação dos contratos de partilha de produção, que hoje é vedada por lei. Essa alteração partiu de uma proposta da Petrobras, acolhida pela Casa Civil. Atualmente, é possível renovar apenas os contratos de concessão.
A renovação dos contratos de partilha dá mais segurança para operadores e sócios, que terão mais tempo para recuperar os investimentos e adiam a projeção de despesas com o abandono dos campos.
Projeto tenta acelerar remuneração da PPSA e navios-tanque
O governo também recorreu ao PL 3337/2024 para incorporar o PL 6211/2019, que trata da remuneração da PPSA, que já havia sido aprovado no mês passado pelo Senado. O projeto pretende dar autonomia financeira para a estatal do pré-sal.
O objetivo foi acelerar a tramitação, dado que alterações no projeto pela Câmara levariam, de toda forma, ao retorno ao Senado Federal.
E incorporou a MP 1255, que concede créditos de R$ 1,6 bilhão para construção de navios-tanque no Brasil, por meio da concessão de cotas de depreciação acelerada, modelo em que as empresas reduzem despesas tributárias. A medida valerá entre 2027 e 2031.
Celeguim acatou uma emenda de Hugo Leal (PSD/RJ) para incluir embarcações de apoio offshore no rol de benefícios.
Se o projeto for aprovado e enviado à sanção, a MP 1255 poderá caducar sem prejuízos ao andamento das medidas, que já estão sendo regulamentadas. O texto caduca em fevereiro e a tramitação não avançou.
