Empresas poderão ter desconto de até 100% em juros e multas
As empresas do setor naval de Niterói poderão parcelar os seus débitos tributários em condições melhores e assim, retomar as suas atividades. A Câmara Municipal vota nesta terça-feira, 25, em segunda discussão, projeto de lei, do Poder Executivo, que oferece ao segmento isenção de até 100% de desconto em multas e juros.
O texto já tinha sido aprovado em primeira discussão em 19 de setembro deste ano. “Considerando o histórico da indústria naval no município, dada sua importância para a circulação de receita, geração de emprego e renda, aliado às dificuldades e débitos do setor, apresentei o projeto”, justificou o prefeito Rodrigo Neves. O objetivo é buscar não apenas a recuperação de ativos pelo município, mas, a regularização de importantes empresas do setor produtivo.
Ainda de acordo a Prefeitura, em razão de diversas crises acumuladas nos últimos anos, a solução da questão passa por estabelecer condições mais fáceis para as empresas, pois muitas têm noticiado a incapacidade de regularização com as condições impostas pela Lei Geral de Transação do Município, de 2021.
Segundo texto, o potencial arrecadatório da medida é de mais de R$ 300 milhões, o que justifica o benefício fiscal.
A proposta autoriza a transação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, referentes ao IPTU, Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Texto reconhece a importância histórica do setor naval para Niterói/Divulgação Prefeitura de Niterói
As empresas que aderirem terão direito a 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista e 90% se parcelarem em até 240 meses. O benefício não inclui a multa fiscal punitiva nem valores devidos a terceiros. Os benefícios serão concedidos aos contribuintes no prazo de 120 dias após a adesão.
Empresas que estiverem em recuperação judicial ou falência pedida poderão parcelar em até 180 meses o débito.
