A Proposta de Emenda à Constituição 187/2019, chamada ‘PEC da Revisão dos Fundos’, foi um dos temas da pauta da 42ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM), realizada na última quarta-feira (4). Na ocasião, membros do conselho ressaltaram a importância da manutenção do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para a navegação brasileira e para construção naval do país. Portos e Navios apurou que os representantes do Ministério da Economia presentes na reunião teriam sinalizado que não é intenção da pasta acabar com esse fundo.
A PEC dos Fundos, apresentada em novembro, prevê a fusão ou a extinção de mais de 200 fundos públicos. O Ministério da Economia tem apontado que existem bilhões de reais parados nesses fundos que poderiam ser utilizados para reduzir a dívida pública. Procurado pela nossa reportagem, o ministério informou que a PEC 187/19 estabelece o prazo de dois anos para convalidação dos fundos, propondo uma reflexão sobre a eficácia de cada um dos 280 hoje existentes.
A pasta entende que fundos públicos e políticas públicas não podem se confundir. O ministério considera que os fundos são instrumentos possíveis para a obtenção de uma determinada política, mas que a existência deles não pressupõe a eficácia de uma. “Aqueles [fundos] que se mostrarem fundamentais poderão ser mantidos, conforme a compreensão do poder legislativo. Os outros serão extintos, garantindo melhor destinação aos recursos”, informou o ministério em nota por meio da assessoria de comunicação.
Além da PEC dos fundos públicos, o governo trabalha na PEC do pacto federativo, que dá mais autonomia financeira para estados e municípios, e a PEC emergencial, que cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.
