Representantes do setor afirmam que aspectos como multimodalidade, desburocratização, redução de custos e geração de empregos têm pouca relevância no projeto.
Apesar de já estar tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (nº 4199), BR do Mar está longe de apresentar consenso dentro do setor naval. Com a promessa de incentivar o crescimento da cabotagem no país, o projeto do governo tem se dedicado, especialmente, a apenas um dos aspectos que envolvem este mercado: a abertura para o afretamento de embarcações estrangeiras navegarem em águas brasileiras. Porém, entidades do setor alertam para aspectos que vêm sendo negligenciados no PL, e que permitiriam uma visão mais abrangente sobre as reais necessidades do setor, como é o caso da multimodabilidade, desburocratização, redução de custos e geração de empregos.
De acordo com o diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias do Ministério da Infraestrutura, Dino Batista, além do PL o ministério vem buscando realizar ações com foco na desburocratização do mercado. Segundo ele, o governo criou um comitê dentro da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos), para discutir medidas de redução da burocracia, com apoio de entidades como a Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem (Abac), Receita Federal do Brasil (RFB), entre outras entidades. “Isso gerou resultados, mas são ainda bastante tímidos. Porém, com a liberação do PL, que vinha tomando muito tempo, vamos conseguir focar nessa agenda”, garantiu, durante Webinar “Propostas legislativas para a cabotagem”, promovida pela Portos e Navios, realizada nesta quinta-feira (03).
Outro ponto que também vem sendo dialogado fora do projeto é a redução do ICMS incidente sobre o combustível bunker. Batista lembrou que esse aspecto, apesar de constar no projeto, provavelmente não será resolvido pelo caminho legislativo. Isso porque, a redução do imposto interessa aos estados federados, o que dificulta o diálogo e um possível consenso. No entanto, ele afirmou que as conversas com alguns estados como Pernambuco, Espírito Santo e Pará têm sido positivas no sentido de isentar o combustível, e que há sinalização favorável por parte de outros estados também.
O presidente da Abac, Cleber Lucas, também presente à videoconferência, informou que uma embarcação utiliza de 800 a mil toneladas de bunker e que, além do custo que significa essa quantidade, encher um tanque de uma embarcação de cabotagem exige muita responsabilidade. Ele também apresentou dados que indicam a importância do setor para o transporte de mercadorias no país, buscando desmistificar a ideia de que o setor ainda seja de baixa atuação. Lucas informou, por exemplo, que o segmento cresce 13% ao ano, ou seja, dez vezes acima do PIB nacional e que movimenta grandes volumes de carga. Em 2019, segundo ele, a cabotagem movimentou 1,2 milhão de TEUs, volume superior ao trade internacional do Brasil para a América do Norte, por exemplo. Além disso, a cabotagem já atende mais de dois mil usuários.
Com base nessas informações de mercado, Lucas enfatizou que o PL precisa de ajustes. O primeiro deles seria observar com mais atenção os interesses dos usuários que estão em busca de segurança e confiabilidade das operações. Com isso, ele destaca a existência de duas principais lacunas no projeto a falta do tratamento à desburocratização e à perspectiva de multimodalidade. Ele também ressalta que a falta de definição sobre as questões do trabalho marítimo pode ser prejudicial, inclusive, ao principal propósito do projeto que é o afretamento. Segundo ele, sem uma segurança jurídica no tratamento dos aspectos trabalhistas, a obrigatoriedade dos 2/3 de tripulantes brasileiros em embarcações estrangeiras, pode dificultar os tramites para o afretamento. Por esta razão, ele defende que a obrigatoriedade de ter tripulantes seja revista para facilitar a entrada de navios de outras bandeiras.
Já o vice-presidente executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), Sergio Bacci, reivindica, por outro lado, que a ampliação a oferta de empregos aos marítimos brasileiros. Para isso, ele entende ser necessária uma revisão mais profunda nas leis trabalhistas do país, de modo que os encargos com os trabalhadores não dificulte a contratação, sobretudo em um período de crise econômica. Bacci, que também foi um dos debatedores do evento, é um dos maiores críticos do BR do Mar.
Na análise dele, o projeto não propõe a geração de empregos, como ainda prejudica a indústria naval que poderia ser importante para a criação de postos de trabalho com vistas à retomada da economia. Para ele, além desse aspecto, o projeto deveria debater os problemas logísticos que o país ainda enfrenta, bem como problemas de calado e de taxas portuárias elevadas.
Bacci afirmou que o preço do bunker é outro ponto de extrema relevância, pois representa um dos principais custos da cabotagem, mas que também não é o foco do PL. Além disso, ele acredita que os diálogos travados pelo ministério sobre este tema tem sido insuficiente. Para ele, seria necessário a intervenção do governo federal. Outro aspecto do projeto que Bacci também criticou diz respeito às indefinições de aspectos importantes e que só terão uma resolução por meio de decretos posteriores análise do texto do PL.
Além do BR do Mar, está tramitando no Senado Federal outro projeto de lei (nº 3129/20), da senadora Kátia Abreu (PP/TO), que também visa o incentivo à cabotagem. O chefe de gabinete da senadora, Arno Jerke, também presente ao debate, afirmou que apesar de divergir em alguns aspectos é possível que a partir de ambos os projetos seja construído um terceiro texto, com os principais pontos de cada um. O aspecto que vem sendo mais criticado no projeto da senadora é a redução gradativa do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Jerke afirmou que a redução se destina apenas ao longo curso e não a cabotagem. Ele disse ainda que outra proposta do PL da senadora também trata da melhor gerência sobre Fundo da Marinha Mercante (FMM). O objetivo é agilizar as solicitações para o uso dos recursos do fundo, torná-los mais dinâmico e transparente.
A Webinar “Propostas legislativas para a cabotagem” realizada pela Portos e Navios teve o patrocínio da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac).
