TAC será iniciado a partir do próximo mês, podendo beneficiar pelo menos sete operadoras em um primeiro momento
As petroleiras que descumpriram cláusulas de conteúdo local poderão solicitar, a partir do início de agosto, celebração do termo de ajustamento de conduta (TAC) junto à ANP para gerar novos compromissos de investimentos no país.
O benefício poderá ser requisitado a partir de 2 de agosto, quando entra em vigor a resolução da ANP do TAC (nº 848/2021). As empresas terão prazo de 180 dias para enviar pedido de celebração dos termos de ajuste de conduta do conteúdo local.
A operação envolve contratos operados pela Petrobras, ExxonMobil, Repsol, Vipetro, Sonangol, Petra e Cowan, que totalizam cerca de R$ 1,3 bilhão em multas. A iniciativa beneficiará apenas os contratos que não celebraram aditivo da resolução da ANP nº 726/2018.
Na prática, o TAC permitirá que as empresas convertam o pagamento de multa em novos investimentos com compromisso local certificado
A Petrobras responde pelo maior montante das multas, com cerca de R$ 1 bilhão de multas. A expectativa é de que todas ou pelo menos a maior parte das empresas opte por solicitar a celebração do TAC.
A resolução da ANP referente ao TAC do conteúdo local foi publicada em meados de julho. Caso alguma petroleira opte por não aderir ao termo de ajuste, a ANP conduzirá o processo interno de julgamento do caso para aplicação e cobrança da multa.
Além das sete operadoras, há outras empresas que poderão ser inseridas em breve. A ANP mantém outros processos de autuação parados a espera do julgamento dos pedidos de isenção.
Os processos candidatos ao TAC são direcionados a 60 áreas, sendo 29 onshore e 31 offshore.
Ao longo da semana, a ANP colocou em consulta pública relatório preliminar de análise de impacto regulatório sobre alterações nas certificações de conteúdo local. O documento ficará aberto a comentários e sugestões até setembro.
