Nos primeiros meses após incremento de 10% em percentual conferido pelo BR do Mar, destinação legal do adicional para o Fundo Naval totalizou R$ 28,4 milhões, ante 7,2 milhões no 1T2021.
Os valores arrecadados no Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) totalizaram R$ 4,1 bilhões no primeiro trimestre deste ano. O montante ficou 56% acima dos R$ 2,7 bilhões recolhidos no mesmo período de 2021. A arrecadação líquida nos três primeiros meses do ano totalizou R$ 3,9 bilhões, 52,6% superior aos quase R$ 2,6 bilhões registrados no primeiro trimestre do ano passado. As informações constam no relatório trimestral do AFRMM consolidado pelo Ministério da Infraestrutura, publicado esta semana. O documento traz ainda os primeiros impactos das alterações nas parcelas arrecadadas estabelecidas na Lei 14.301/2022 (BR do Mar), sancionada no começo do ano.
Os valores líquidos incluem os itens relativos à emenda constitucional 93/2016, que desvincula os 30% das receitas de contribuições sociais, impostos, taxas e multas da União até o final de 2023 (DRU), bem como a parcela que cabe ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) referente aos fundos: Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (3%); do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM (1,5%); e Naval – FN (10,40%). No primeiro trimestre, cada um desses itens (FMM, DRU, FNDCT, FDEPM e FN) teve variação positiva de aproximadamente 52,6% na comparação ano a ano, uma vez que são proporções fixas da arrecadação total.
Devido às alterações de percentual de destinação trazidas pela Lei 14.301/2022 (BR do Mar), as variações percentuais para o FMM e para o Fundo Naval foram de 51,6% e 294,4%, respectivamente. Além dos recursos que já eram direcionados para o FN, o texto do BR do Mar acrescentou a este fundo mais 10% da arrecadação do AFRMM. Estes recursos são destinados para projetos do Comando da Marinha de construção e reparos, em estaleiros brasileiros, de embarcações auxiliares, hidrográficas, oceanográficas e de navios a serem empregados na proteção do tráfego marítimo nacional. De acordo com o relatório, a destinação legal do AFRMM para o Fundo Naval totalizou R$ 28,4 milhões no primeiro trimestre, ante 7,2 milhões no mesmo período de 2021. Já os valores do AFRMM destinados ao FMM ficaram em R$ 2,6 bilhão, contra R$ 1,7 bilhão na mesma base de comparação.
O quantitativo de recursos arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) no 1º trimestre de 2022 foi de R$ 3,7 bilhões, 30,7% acima dos R$ 2,8 bilhões no mesmo período do ano passado.
De janeiro a março de 2022, foram aplicados R$ 277 milhões de recursos do FMM, 223% a mais do que os R$ 86 milhões desembolsados no mesmo período de 2021. Do total no 1T22, R$ 57 milhões foram para financiamento de projetos de embarcações, alta de 3.500%, já que foram financiados R$ 1,6 milhão no mesmo período de 2021. Assim como durante todo o ano passado, não houve valores efetivamente repassados pelos agentes financeiros para projetos de estaleiros no primeiro trimestre deste ano.
Também como em 2021, não houve nenhum ressarcimento às empresas brasileiras de navegação (EBNs) da parcela (Defom) que lhes cabe do AFRMM. Esses valores correspondem às parcelas que deixaram de ser recolhidas em razão dos casos de não incidência previstas nas leis 9.432/1997 e 10.893/2004. Já o ressarcimento relativo à Receita Federal somou R$ 220 milhões nos três primeiros meses do ano, 161% acima dos R$ 84 milhões de janeiro a março de 2021.
(1) Valores efetivamente repassados aos mutuários pelos agentes financeiros;
(2) Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) da parcela que lhes cabe do AFRMM que deixarem de ser recolhidas em razão dos casos de não incidência de que trata o caput do art. 17 da Lei 9.432/1997, conforme dispõe o art. 52-A da Lei 10.893, de 2004.
