A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 1490/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que permite a municípios utilizar recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para construção e reparo em embarcações destinadas a servir de unidades básicas de saúde fluviais.
Pela proposta, essas unidades deverão atender às disposições das autoridades sanitárias competentes.
As unidades básicas de saúde fluviais são embarcações que comportam uma ou mais equipes de saúde da família fluviais e que utilizam os materiais necessários para atender à população ribeirinha da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão) e do Pantanal Sul Mato-grossense. As UBSF integram a Política Nacional de Atenção Básica.
O parecer do relator, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), foi favorável ao texto. Para ele, “o projeto acerta ao criar uma nova forma de financiamento para a construção e reparos destas embarcações essenciais à promoção da saúde dos povos ribeirinhos”.
Segundo o relator, por se tratar de uma política pública recente, de 2011, ainda há muito a ser feito. “Mas as unidades que já estão em funcionamento demonstram o alcance da iniciativa”, complementou.
O projeto acrescenta dispositivo à Lei 10.893/04, que trata do FMM. Hoje, os recursos do fundo são utilizados, por exemplo, para concessão de empréstimo a empresas brasileiras de navegação, para construção e reparo de embarcações e para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico na área.
Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
