A Pré-Sal Petróleo SA (PPSA), estatal que representa a União nos contratos de áreas do pré-sal, assinou com a Petrobras um acordo de individualização de produção (AIP) do campo de Tartaruga Mestiça, na Bacia de Campos, com uma área da União ainda não licitada. O acordo é o primeiro envolvendo a unitização (união de duas áreas num projeto único de produção) no pré-sal, mas ainda não é suficiente para clarear todas as dúvidas e incertezas que giram em torno da individualização de áreas sob concessão com as da União.
O acordo estabelece as regras para operações conjuntas de desenvolvimento e produção, bem como as participações de cada uma das partes na área unitizada – os percentuais não foram divulgados. O acordo também define a Petrobras como operadora da jazida compartilhada.
O governo, no entanto, ainda não deixou claro se a área da União que se conecta com Tartaruga Mestiça será futuramente leiloada sob regime de partilha, abrindo espaço para a entrada de empresas como sócias da operadora Petrobras no projeto, ou se a petroleira estatal será diretamente contratada para a produção da área. As duas alternativas estão previstas em lei.
Para Guilherme Vinhas, sócio da Vinhas e Redenschi Advogados, a principal incerteza do mercado, sobre o futuro da operação de áreas do pré-sal unitizadas com campos sob concessão de petroleiras privadas, também não foi esclarecida. É o caso, por exemplo, de Gato do Mato, operado pela Shell, mas cuja jazida se estende para uma área da União não contatada.
“Tartaruga Mestiça é 100% da Petrobras, que já é a operadora exclusiva na partilha. É a unitização de Gato do Mato, operado por uma empresa privada, que dará um norte para os próximos acordos”, defendeu Vinhas.
Até então havia entendimento comum no setor de que qualquer área da União no pré-sal teria que ser licitada sob o regime de partilha e ter, obrigatoriamente, a Petrobras como operadora. O caso de Gato do Mato, contudo, ainda gera incertezas, devido ao seu ineditismo. A operação da Shell na área unitizada não é descartada.
Alexandre Sion, da Sion Advogados, explica que petroleiras privadas poderão usar o acordo de unitização de Tartaruga Mestiça como paradigma e defender que o direito concedido à Petrobras para operar uma jazida compartilhada com a União seja estendido a outras concessionárias. O caso, no entanto, não deve gerar uma jurisprudência no setor, defende Sion.
“A Petrobras vai defender que seu caso é específico e permitido por lei. Dentro de uma mesa de negociações, as partes vão usar as forças que têm e os exemplos que existem. O acordo vai ser mais usado para influenciar os discursos dos interlocutores do que uma obrigação a ser seguida”, opinou o advogado.
