RIO – A mudança no marco regulatório do pré-sal, retirando da Petrobras a obrigatoriedade de participação em todos os consórcios e a exclusividade da operação, é considerada como “positiva e necessária” por especialistas e consultores.
A avaliação é que a abertura do mercado a outras empresas poderá dinamizar a atividade econômica do setor de óleo e gás, afetada pela crise na estatal. O plenário do senado aprovou, por 40 votos a 26, o Projeto de Lei 131, de autoria de José Serra (PSDB-SP), com mudanças propostas pelo relator Romero Jucá (PMDB-RR). Agora, a Petrobras terá direito de preferência sobre a participação nas áreas e a opção será submetida ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), submetido ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à presidência.
Analistas apontam que mudança também será positiva para a Petrobras
O projeto ainda será encaminhado para a Câmara. Pela legislação atual, a Petrobras é obrigada a entrar com, no mínimo, 30% de participação nos investimentos nos consórcios em áreas do pré-sal. Além disso, a estatal é a única empresa autorizada a operar as áreas, executando contratações, perfurações e gerindo a produção. O projeto original do senador Serra previa a retirada da exclusividade de operação e também da obrigatoriedade de participação da estatal.
O relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou minutos antes da votação um substitutivo ao texto que permite à estatal a manifestação de interesse e preferência pela participação e operação nas áreas em até 30 dias. Após a manifestação, caberá ao CNPE, composto por ministros, acadêmicos e representantes da indústria, e em última instância, ao governo, a decisão final sobre a participação da empresa e também sobre o ritmo de produção nas reservas.
Na visão de Helder Queiroz, ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e professor do Grupo de Economia da Energia da UFRJ (GEE/UFRJ), a medida corrige distorções e estimula a competição no setor: “O desenvolvimento do pré-sal estava sendo atrasado por causa da questão financeira da Petrobras. Mas acho que o mais importante é o estímulo à competição nos futuros leilões.”
Para David Zylberstajn, também ex-diretor da ANP, a obrigatoriedade de operação única da Petrobras diminuía a atratividade do País no cenário internacional. Segundo ele, o modelo aprovado em 2009 no governo do ex-presidente Lula representou “um erro que paralisou todo o setor durante muitos anos”. “O Brasil vinha de um período de estabilidade regulatória que foi alterada. O Brasil não é a noiva que todo mundo quer casar, mas já foi. As circunstâncias eram boas, hoje não são mais. Então, a empresa estrangeira não vem”, afirmou.
Para ele, toda a indústria de petróleo passa por mudanças, diante da alta produção mundial, queda nos preços e busca por novas fontes de energia. “O aumento de oferta e busca de alternativa ao petróleo jogam contra a atratividade do setor petrolífero no mundo inteiro. Aqui, isso é agravado pelo fato de que a produção só pode acontecer com a Petrobras. A criação de um direito de preferência é melhor do que como está hoje, mas o ideal seria abrir totalmente. Para o interesse nacional, o melhor é maximizar a exploração da riqueza. Tanto faz para o consumidor se a sonda é privada ou estatal. Para a sociedade interessa a riqueza”, ponderou.
Para o consultor Carlos Assis, da Ernst & Young Óleo e Gás, a “a ideia de proteger as empresas nacionais e desenvolver o mercado local teve um efeito final contrário”, em referência ao conceito que norteava o marco regulatório do pré-sal, revisado hoje.
Segundo ele, a cadeia de fornecedores não se dinamizou com a concentração do poder de contratações na Petrobras, que ficou sobrecarregada, e provocou uma paralisia na atividade exploratória no País. Assis também considera as mudanças aprovadas no Senado como “necessárias” para retomar a atividade econômica da cadeia de fornecedores, afetada pela paralisia dos investimentos da Petrobras, e permitir uma “diversificação da indústria” e “distribuição dos riscos” da atividade exploratória.
“As novas regras podem destravar investimentos, independente da questão conjuntural, da dificuldade da Petrobras e da queda das cotações. A operadora única é um fator inibidor. A indústria tem interesse em operar por que esse é o negócio dela. A competição é saudável. Na medida em que há outros players com papel relevante, há outras tecnologias, outros modos de atuação, outros compradores. A cadeia de fornecimento gera maior atividade na indústria nesse sentido, e isso tudo destrava a economia. É um sinal positivo para o investidor, para recuperar a confiança”, avaliou o consultor da EY.
Na mesma linha, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) encaminhou nota, à tarde, defendendo as mudanças. No comunicado, a entidade enfatizou que o setor de óleo e gás no País gera cerca de 400 mil empregos, que estariam ameaçados com a dependência de investimentos da Petrobras. A Federação considera que a estatal “não tem condições de assumir as responsabilidades”. “Apenas com a mudança das regras será possível a atração de investimentos privados, estimulando a retomada do setor e a geração de empregos”, diz o comunicado.
As mudanças também podem ser benéficas para a própria Petrobras, na avaliação de Carlos Assis. Segundo ele, a empresa passará a ter maior “flexibilidade” na decisão sobre os investimentos a partir de seus critérios e condições internas, sem intervenção direta do governo. “Qualquer companhia deseja que sua decisão de investimento seja orientada pela sua visão técnica. A Petrobras tecnicamente é uma empresa reconhecida mundialmente. Ela pode competir com as empresas e não necessariamente precisa de proteção. Superada a conjuntura que a Petrobras atravessa agora, ela vai voltar forte, e se tiver capacidade de investimento e quiser estar presente, ela vai participar dos leilões”, completa o consultor.
