Estão na pauta o projeto de incentivo à navegação de cabotagem e a medida provisória que prorroga contratos de pessoal do Incra
A Câmara dos Deputados terá sessão deliberativa virtual nesta quarta-feira (18), às 13h55, com duas propostas em pauta. Uma delas é o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, de incentivo à navegação de cabotagem (entre portos nacionais), que tramita em regime de urgência constitucional. O outro item é a Medida Provisória 993/20, que prorroga contratos de trabalho temporário no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Listado como prioridade pelo líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o PL 4199/20 libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.
De acordo com o texto, a partir de 2021 as empresas poderão afretar duas embarcações a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso no serviço de transporte. Em 2022, poderão ser três navios e, a partir de 2023, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.
Essas embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais.
O projeto facilita ainda o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.
