Proposições legislativas
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou nesta terça-feira (14) o relatório ao projeto de lei (PL) 4.199/2020, que institui o Programa BR do Mar para o estímulo à navegação de cabotagem. A senadora Katia Abreu (PP-TO) pediu mais tempo para analisar a matéria, que volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (21).
A cabotagem é o transporte realizado entre os portos de um mesmo país. De acordo com a assessoria de Nelsinho Trad, o relatório estabelece a exigência de pelo menos um terço de tripulantes brasileiros já no início das operações das embarcações. Pela regra atual, embarcações estrangeiras podem operar com um quinto de tripulantes brasileiros após 90 dias de permanência no país e com um terço após 180 dias. O texto cria a Empresa Brasileira de Investimento na Navegação (EBN-i), que irá constituir frota e fretar as embarcações as Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs).
— O que vai permitir a criação de novos mercados para a navegação de cabotagem é, sem dúvida, a regularidade do serviço: o dono da carga precisa ter a confiança e a certeza de que ela será entregue no porto e chegará ao seu destino final, no tempo esperado. Para isso, é preciso haver oferta constante do serviço (disponibilidade da embarcação) e previsibilidade nos preços dos fretes — argumenta Trad.
O relatório amplia o uso dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). As empresas podem usar o dinheiro para promover manutenções, inclusive as preventivas. O texto também autoriza que empresas brasileiras de navegação possam definir como e onde empregar esses recursos, seja por meio de um estaleiro ou de empresa brasileira especializada na atividade.
O texto prorroga até 2027 a isenção do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Segundo Nelsinho Trad, a medida assegura a sobrevivência da indústria salineira da região Norte diante da concorrência com o sal chileno.
A matéria também prorroga o Reporto até 31 de dezembro de 2023. O cancelamento do programa em 2020, de acordo com o relator, prejudica a logística e a indústria do país.
Urgência
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que vai pedir o regime de urgência para votação do texto.
— A matéria retorna na próxima semana para a deliberação final na CAE. Será solicitada urgência para que se possa ser apreciada em Plenário já na próxima semana. O marco legal da cabotagem vai impulsionar o volume de cargas a serem transportadas pela costa brasileira e também no transporte fluvial e lacustre — disse.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) lembrou que algumas normas da legislação naval brasileira foram editadas há mais de 100 anos.
— A navegação marítima foi completamente modificada e modernizada tecnologicamente. A competitividade mundial e regional mudou, e o Brasil infelizmente adormeceu por interesses difusos por mais de um século sobre o transporte marítimo e de cabotagem — disse.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) elogiou o projeto. Mas destacou que o texto poderia ser aperfeiçoado para privilegiar operadores nacionais na navegação de cabotagem.
— É um projeto necessário na história do Brasil. Destrava gargalos históricos e introduzem novos instrumentos regulatórios. É mais uma tentativa de abertura desse setor. É bom lembrar, no entanto, que a maior parte dos países tem esse setor praticamente reservado aos seus operadores nacionais. Talvez o projeto, com todos os méritos que tem, não seja suficiente — alertou.
