Texto permite que descarte de equipamentos beneficiados pelo Repetro seja antecipado para descomissionamento em estaleiros nacionais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/8) o projeto de lei 3.261/2024, do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que busca reduzir os custos do descomissionamento offshore e incentivar a indústria naval brasileira.
O descomissionamento é o processo de desativação de instalações usadas na produção de petróleo e gás em alto mar, como plataformas e equipamentos submarinos.
A proposta altera a Lei 13.586/17, que rege o Repetro-Sped, um regime que suspende tributos federais dos equipamentos importados adquiridos pela indústria petrolífera. Atualmente, a norma obriga as empresas a esperarem cinco anos após a importação para descartar os equipamentos beneficiados pelo Repetro-Sped.
A regra aprovada permite que a extinção do regime tributário seja antecipada, desde que o desmantelamento e a destruição dos bens importados sejam realizados em estaleiros no Brasil.
Com a mudança, os tributos suspensos serão calculados proporcionalmente ao tempo restante para os cinco anos, sem penalidades, e sobre o valor atualizado do bem, não sobre o valor original.
Ambiente regulatório
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD/CE), deu parecer favorável à medida. Ele destacou que a proposta cria um ambiente regulatório favorável ao descomissionamento no Brasil, uma atividade que envolve altos custos, gerando benefícios econômicos e ambientais.
Gastão citou projeções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que colocam o Brasil como o terceiro maior mercado global nessa atividade nos próximos anos.
“Os investimentos no setor de descomissionamento podem gerar oportunidades em engenharia, montagem, fornecimento de equipamentos e suporte logístico”, disse.
Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
