Proposta do governador de elevar alíquota do FOT recebe críticas das entidades representativas do setor de óleo e gás.
A proposta de elevação da alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) no Estado do Rio de Janeiro, feita pelo governador Cláudio Castro (PL 6034/2025), recebeu mais críticas, desta vez de entidades que representam a cadeia da indústria de petróleo e gás.
“Elevar o percentual do FOT significaria, na prática, comprometer mais ainda a previsibilidade tributária, segurança jurídica e o planejamento de investimentos de longo prazo – fatores essenciais em um setor de capital intensivo, como o de petróleo e gás natural, bem como enfraquecer a competitividade do Rio de Janeiro frente a outros estados, podendo deslocar novos investimentos e operações”, criticam as entidades em nota.
O FOT foi criado em 2019. Concebido como medida excepcional e temporária, condiciona a fruição de benefícios fiscais de ICMS ao depósito pelas empresas de 10% sobre o incentivo. Na indústria de petróleo e gás, o benefício mais expressivo é o Repetro.
Esse regime especial foi instituído para que o Brasil tivesse o mesmo tratamento fiscal utilizado por outros países em relação à indústria do petróleo, deixando de onerar investimentos e passando a tributar as receitas decorrentes da produção (royalties e participações especiais, IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, dentre outros).
“Sem o sistema do Repetro, qualquer bem adquirido na etapa de investimentos sofreria um acréscimo expressivo correspondente aos tributos de equipamentos importados ou produzidos no Brasil, tornando economicamente inviável parte dos projetos de exploração e produção no país, incluindo os do pré-sal e os campos maduros e marginais da Bacia de Campos”, explica a nota.
“A indústria de óleo e gás ressalta que o setor já contribui de forma relevante para as receitas estaduais, seja por meio do ICMS, royalties, participações especiais e outros tributos e encargos, seja pelo impacto econômico direto e indireto sobre fornecedores, empregos e arrecadação local.”
As entidades alegam que a proposta trará impactos para os custos da cadeia produtiva, “com reflexos na manutenção de empregos e no dinamismo econômico regional, além de contradizer políticas públicas anunciadas para fortalecer o estado como polo de energia e gás no país”.
Em relação ao gás natural, o aumento do tributário relativo à venda interna, conforme previsto pelo projeto de lei, “tornará o preço da molécula produzida e consumida dentro do estado mais cara que a dos demais estados”.
Também seriam afetadas pelo aumento do FOT as indústrias do plástico, lubrificantes e de abastecimento de aeronaves, “podendo gerar redução de empregos, a migração de empresas para outros Estados e, consequentemente, a redução de arrecadação”.
“Por fim, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento segundo o qual não é possível que os benefícios concedidos a tempo e condição, como o Repetro, sejam livremente revogados pelo Estado do Rio de Janeiro, ainda que de forma parcial por meio da obrigatoriedade de depósito no FOT. Além disso, o STF deixou claro que os depósitos ao FOT se submetem ao princípio da não cumulatividade”, advertem as entidades.
Assinam a nota Sinaval, Abeemar, IBP e outras associações e sindicatos representativos do setor de petróleo e gás.
