As empresas do setor naval de Niterói poderão parcelar os seus débitos tributários e ter 100% de desconto em multas e juros.
É o que prevê projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, aprovado em segunda discussão nesta terça-feira, 09, na Câmara Municipal. O projeto vai agora à sanção do Poder Executivo.
Dos 18 vereadores presentes, 17 votaram a favor e apenas Michel Saad (Podemos) se absteve. O texto já tinha sido aprovado em primeira discussão em 19 de setembro deste ano.
“Considerando o histórico da indústria naval no município, dada sua importância para a circulação de receita, geração de emprego e renda, aliado ao histórico de dificuldades e débitos do setor, apresento o presente projeto de Lei com vistas a transação dos débitos”, disse o prefeito Rodrigo Neves, na justificativa da proposta.
O objetivo, segundo o texto, é buscar não apenas a recuperação dos ativos pela prefeitura, mas também a regularização de empresas do setor naval. Em razão de diversas crises acumuladas nos últimos anos, a solução passa por estabelecer condições mais fáceis ao fluxo de caixa das empresas, já que diversas delas têm noticiado a incapacidade de se regularizarem.
Segundo a proposta, o potencial arrecadatório da medida é de mais de R$ 300 milhões, o que justifica o benefício fiscal.
A proposta autoriza a transação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa referentes ao IPTU, Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). As empresas que aderirem terão direito a desconto de 100% de multas e juros para pagamento à vista e 90% se parcelarem em até 240 meses.
O benefício não inclui a multa fiscal punitiva nem valores devidos a terceiros. Os benefícios serão concedidos aos contribuintes no prazo de 120 dias após a adesão. Empresas que estiverem em recuperação judicial ou falência pedida poderão parcelar em até 180 meses o débito.
