Objetivo é receber contribuições ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre o tema
A ANP realizará consulta prévia de 60 dias sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que visa regulamentar a igualdade de oportunidade e o direito de preferência a fornecedores brasileiros na aquisição de bens e serviços nos contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural, no âmbito da política de conteúdo local. A medida foi aprovada hoje (15/5) pela Diretoria Colegiada da Agência.
Os contratos de E&P preveem a obrigação de que as operadores assegurem igualdade de condições de participação a fornecedores brasileiros e os contratem preferencialmente quando suas propostas forem equivalentes ou mais vantajosas — em preço, prazo e qualidade — às de fornecedores estrangeiros.
O objetivo da AIR é estabelecer uma regulamentação para essa preferência, conforme determinado pela Resolução CNPE nº 11/2023, incluindo aspectos como:
– Os critérios para configurar a aplicabilidade da cláusula de preferência, incluindo margens diferenciadas para fornecimentos desenvolvidos sob a Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I);
– Os procedimentos que as operadoras devem adotar para garantir a igualdade de oportunidades a fornecedores brasileiros em seus processos de compra;
– A divulgação periódica dos cronogramas de aquisição de bens e serviços pelas operadoras;
– Os procedimentos de fiscalização da ANP, inclusive os critérios para admissão de reclamações de fornecedores;
– As penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
Após o período de consulta prévia, será elaborada nova versão do Relatório de AIR, contemplando as contribuições recebidas e apresentando as justificativas técnicas para eventual acolhimento das sugestões. Em seguida, a matéria será submetida novamente à Diretoria Colegiada da ANP para deliberação sobre a proposta regulatória e os próximos passos do processo normativo.
O relatório completo, bem como os procedimentos de participação, será disponibilizado no site da ANP após a publicação do aviso da consulta prévia no Diário Oficial da União (DOU).
O que é conteúdo local?
Nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, o conteúdo local corresponde ao compromisso de contratação de bens e serviços no Brasil, com o objetivo de estimular a indústria nacional, gerar empregos e promover o desenvolvimento tecnológico.
A política de conteúdo local é definida no âmbito do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), cabendo à ANP sua implementação, por meio da regulamentação e fiscalização do cumprimento dos compromissos ao longo das fases de exploração e desenvolvimento da produção dos contratos.
