O senador Roberto Requião (PMDB/PR) deu voto favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado ao Projeto de Decreto Legislativo 107/17, do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que pretende sustar toda a sistemática do desinvestimento da Petrobras. O relatório de Requião, apresentado ontem, indica que a petroleira “adotou procedimento de alienação de autoria própria, que desconsidera os princípios da publicidade e da licitação, em clara desobediência aos ditames constitucionais”.
A Petrobras está atualmente vendendo mais de uma centena de ativos, sobretudo na área de Exploração e Produção. São projetos em oito estados brasileiros, que podem colocar novos operadores no país, e também no Paraguai, onde a empresa está vendendo seus ativos de distribuição de combustíveis.
O primeiro negócio fechado foi anunciado no último dia 23 de novembro, quando a Petrobras e a Eneva anunciaram um acordo para a venda do campo de Azulão, na Bacia do Amazonas, por US$ 54,5 milhões.
Desde que o TCU liberou em meados de março o Programa de Desinvestimentos e Parcerias da Petrobras, a petroleira já anunciou oficialmente nove iniciativas para vendas de projetos, seja isoladamente ou em polos. Nos projetos de venda de campos terrestres e em terra agrupou ativos para conseguir mais rentabilidade.
“O PDS é acertado e oportuno, pois a Petrobras informou ao mercado a meta de realizar venda de ativos e subsidiárias no valor total de US$ 21 bilhões apenas no biênio 2017/2018. Para evitar desvios ou ineficiências nessas alienações, mormente diante de valores tão expressivos, é fundamental que a Empresa se abstenha de adotar processos sem transparência e com competitividade baixa e cumpra os procedimentos licitatórios minuciosamente estabelecidos pelas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 13.303, de 2016”, diz Requião no seu parecer.
A matéria agora está pronta para ser pautada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
