A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro analisa amanhã (7/2), em primeira discussão, a proposta de lei do deputado André Ceciliano (PT) que restringe o alcance o Repetro no estado apenas à fase exploratória dos projetos de óleo e gás no estado. O projeto de lei 3660/2017determina que o governo estadual deve negociar com a Assembleia uma proposta de adesão ao Repetro antes de qualquer negociação junto ao governo federal.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que o Repetro anterior, sustado em dezembro de 2016 por decreto da Alerj, fazia com que o Rio de Janeiro renunciasse a R$ 4 bilhões anuais em arrecadação. Segundo ele, no entanto, é necessário manter o regime fiscal especial para tornar o Rio competitivo em atrair investimentos para a fase de exploração.
“Considerando a possibilidade dos demais estados do Sudeste aderirem à prorrogação do Repetro, resguardando o direito do Estado do Rio de Janeiro, não obstante o Plano de Recuperação Fiscal, à igualdade com os demais entes da mesma região, consideramos ser de extrema importância manter o regime de cobrança diferenciada na fase ‘Exploratória’ do Petróleo, a considerada fase de risco”, afirmou no texto.
Ceciliano é o autor do decreto legislativo 11/2016, que determinou o fim do Repetro aprovado em 1999.
Quando o decreto foi editado, no fim do ano passado, o deputado afirmou que o Rio deixou de arrecadar R$ 4 bilhões por conta de isenções fiscais à cadeia do petróleo só em 2016. Ceciliano disse ainda que o fim do Repetro não afastaria investimentos do estado e que o Rio continuará sendo um polo e atração para toda a cadeia de produção ligada ao setor de exploração de petróleo.
“O pré-sal é quase um bilhete premiado: onde se fura se encontra petróleo. Das reservas conhecidas, 80% estão no Rio. Então, não vamos perder investimentos”, disse.
O deputado é também autor de um projeto de lei que determina a taxação sobre o barril de petróleo para financiar a fiscalização ambiental no estado sobre a produção, refino e distribuição. Aprovado em dezembro de 2015, o projeto preve uma cobrança de R$ 2,71 por barril extraído com estimativa na época de gerar até R$ 2 bilhões anuais aos cofres do estado do Rio. O projeto foi proposto por Ceciliano e outros deputados que compunham a CPI da Petrobras na Alerj, criada para averiguar as consequências para o estado do Rio da má gestão da Petrobras nos últimos anos.
