NOTA SOBRE O PROJETO DE LEI QUE APROVOU
O PROGRAMA “BR DO MAR”

  • 09/12/2020

Após a conclusão, por parte da Câmara dos Deputados, da votação do Projeto de Lei 4199/2020, que trata do Programa “BR do Mar”, o SINAVAL – Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore – vem a público manifestar-se sobre esse assunto.

Em todos os países onde a indústria naval é competitiva e gera milhares de empregos, este segmento industrial tem sua sustentação apoiada em três pilares: conteúdo local, demanda perene e linhas de financiamento atrativas.

Em 8 de dezembro, a Câmara dos Deputados, ao votar esse Projeto de Lei encaminhado pelo Governo em regime de urgência, acabou por derrubar os dois pilares que ainda restavam, porque o conteúdo local já havia sido derrubado anteriormente – acabou, na prática, com o FMM- Fundo da Marinha Mercante, reduzindo com isso a fonte de receita para financiamentos às obras navais, e autorizou o uso de seus recursos para outros objetivos completamente alheios à Indústria Naval e à Marinha Mercante.

O que vimos nesse dia foi a criação de mais empregos nos países asiáticos, principalmente na China, porque, se esse Projeto de Lei for sancionado pelo Senhor Presidente da República com o texto aprovado na Câmara, dificilmente a Indústria Naval terá condições de retomada em curto prazo.

Os Parlamentares, em sua grande maioria, desconhecem o tema, por não ser assunto de seu  cotidiano, e foram induzidos a votar sem o necessário debate do Projeto, que certamente poderia esclarecer como a Indústria Naval e a Marinha Mercante funcionam, debate esse que o SINAVAL solicitou desde o início do processo de elaboração do Programa “BR do Mar” pelo Governo.

Compromissos assumidos pelas autoridades governamentais, tais como a retirada do regime de urgência e a exclusão, dos objetivos do Programa, dos navios petroleiros e gaseiros não foram, infelizmente, sequer cumpridos.

O SINAVAL vai agora buscar no Senado Federal a acolhida a suas demandas, não deixando de debatê-las com aquela Casa revisora, buscando o diálogo até que seja possível um amplo exame desse Projeto de Lei, até agora não favorecido pelo Governo.

Quem perde com a aprovação desse Projeto, da forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados, não é só a Indústria Naval ou a Marinha Mercante brasileiras: é o Brasil.

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