Emenda apresentada anteriormente previa redução de percentual para 10% em todas as hipóteses de incidência. Além do PL da cabotagem, está na pauta da sessão desta segunda-feira (7), PLP 137/20, que destina recursos de 29 fundos, entre eles o FMM, para combate à pandemia de Covid-19.
Está na pauta o projeto de incentivo à navegação de cabotagem
Com o prazo para o fim do regime tributário especial do setor portuário se esgotando, parlamentares ligados ao setor de infraestrutura e logística fizeram um apelo direto ao ministro da Economia, Paulo Guedes.
Ao abrir o mercado para embarcações estrangeiras, o projeto de lei desconsidera que a indústria nacional convive com grandes assimetrias quando comparada à indústria de outros países que é o Custo Brasil, cuja existência é aceita por todos, inclusive pelo governo federal.
Em meio a dificuldades de conciliar posições diferentes sobre a navegação entre portos nacionais, a Câmara tenta votar novamente nesta semana o texto que abre espaço para o programa BR do Mar, projeto do governo que busca ampliar o transporte marítimo de cabotagem pela costa brasileira para reduzir a dependência do transporte rodoviário no país.
O projeto que facilita a navegação comercial da costa brasileira, conhecido como BR do Mar, só deve deslanchar na Câmara quando a briga pela presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) estiver resolvida.
Para indústria nacional de navipeças, texto original de PL causa assimetrias, já que armadores estrangeiros poderão importar navios para o Brasil com isenção para equipamentos.
Proposta de mudança no PL 4199/2020 visa garantir que as regras de afretamento não se apliquem às empresas que operam no transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.
